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Como consumidor, você tem o direito de registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de telecomunicações quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações. Atenção: antes de registrar a reclamação na Anatel, você deve apresentá-la à prestadora.
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As Resoluções da Anatel regulam o setor de telecomunicações brasileiro, conforme competência estabelecida no art. 22 da LGT e no art. 35 do Regulamento da Agência.
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Resolution No. 477 of 07.08.2007 of Anatel (National Telecommunications Agency), is the duty of the user PMS (Personal Mobile Service) inform the operator of mobile telephony, the robbery, theft or cell phones of loss.