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Para efeitos de tributação dos rendimentos decorrentes do arrendamento de imóveis, aplicam-se as regras previstas no Código do IRPS, sem prejuízo da tributação do património, nos termos do Código do Imposto Predial.
Angola - Novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
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A proposta do novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRPS”) foi colocada em consulta pública no dia 1 de abril de 2025, com o objetivo de proceder à recolha das contribuições dos diferentes parceiros sociais, económicos e profissionais, a qual decorre até ao dia 30 de abril de 2025.
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Assembleia Nacional aprovou, no dia 25 de Junho de 2026, em votação final global, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRPS”), que unifica num único imposto a tributação dos rendimentos das pessoas singulares e introduz um sistema fiscal mais simples, moderno e coerente, alinhado com o princípio ...
Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
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A Assembleia Nacional aprovou, no dia 25 de Junho de 2026, em votação final global, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRPS”), que unifica num único imposto a tributação dos rendimentos das pessoas singulares e introduz um sistema fiscal mais simples, moderno e coerente, alinhado com o princípio da capacidade contributiva. A aprovação do IRPS ...